Etiquetado frontal de alimentos

Abstract

Este trabajo tiene por objeto reflexionar sobre el debate en torno a la Ley 27.642 de Promoción de la Alimentación Saludable, más conocida como “ley de etiquetado frontal”. Utilizando una metodología crítica reflexiva, se presenta el potencial valor de la norma en tanto aporte para superar la fragmentación de la regulación de la seguridad alimentaria vigente en Argentina. En primer lugar, se explica la noción de fragmentación regulatoria que se toma como supuesto de partida y clave de análisis. En segundo lugar, se precisan los pilares centrales de esta legislación y sus aportes para el avance en el cumplimiento del derecho humano a la alimentación. La ley 27.642 se ubica precisamente en la intersección de los sectores en que se fragmenta el ordenamiento, siendo así un primer intento de diálogo normativo e interinstitucional. Luego, se presentan dos apreciaciones sobre el valor del debate legislativo que atravesó la ley: la democratización de la discusión sobre la regulación alimentaria y la adver-tencia de algunos puntos críticos en el diseño institucional de la regulación alimentaria. Finalmente, se advierten algunos desafíos que puede llegar a enfrentar la aplicación de la legislación para su efectivo cumplimiento.

This work aims to reflect upon the debate over the Promotion of Healthy Nutrition legislation 27.642, better known as frontal labeling legis-lation. Through a critical reflexive methodology, the potential value of the legislation is presented, as a contribution to overcome the fragmentation of the food safety regulation. First, the notion of regulatory fragmentation is explained. This notion is taken as prior assumption and analysis key. Second, the main pillars of this legislation are presented, as well as their con-tribution to the advance in the human right to food. Legislation 27642 is located precisely in the intersection of the sub-sectors that the regulation is fragmented. It is a first attempt of a normative and inter-institutional dialogue. Then, two appreciations on the value of the law ́s legislative de-bate are presented: the democratization of the food lawmaking process, and the advice on some critical points in the food law institutional design. Finally, some challenges that the legislation could face during the regulation process, are presented.

O objetivo deste trabalho é refletir sobre o debate em torno da Lei 27.642 de Promoção da Alimentação Saudável, mais conhecida como “lei de rotulagem frontal”. Utilizando uma metodologia crítica reflexiva, o valor potencial da norma é apresentado como uma contribuição para superar a fragmentação da atual regulamentação de segurança alimentar na Argentina. Em primeiro lugar, explicase a noção de fragmentação regulatória, que é tomada como ponto de partida e chave de análise. Em segundo lugar, são especificados os pilares centrais dessa legislação e suas contribuições para avançar no cumprimento do direito humano a alimentação. A lei 27.642 está localizada justamente na intersecção dos setores em que o sistema está fragmentado, sendo, portanto, uma primeira tentativa de diálogo normativo e interinstitucional. Em seguida, são apresentadas duas avaliações sobre o valor do debate legislativo pelo qual a lei passou: a democratização da discussão sobre a regulação alimentar, e o alerta para alguns pontos críticos no desenho institucional da regulação alimentar. Por fim, são apontados alguns desafios que podem ser enfrentados pela aplicação da legislação para seu efetivo cumprimento